Amec critica decisão da CVM que isenta presidente de assembleia
Os associados da Amec foram surpreendidos com a decisão da CVM – Comissão de Valores Mobiliários – de que não poderia instaurar processo administrativo sancionador em face do presidente de assembleia. Ao abrir mão da supervisão e da punição de eventuais abusos praticados, delegando tais poderes exclusivamente ao Poder Judiciário, no entendimento da Amec, os minoritários ficam relegados à própria sorte – e sujeitos às condutas abusivas de eventuais prepostos de acionistas controladores que doravante estarão fora do alcance de medidas coercitivas que poderiam ser impostas pelo regulador.
No dia 5 de abril, a Amec expressou sua preocupação em carta endereçada ao colegiado da autarquia, apontando os dispositivos legais que sugerem interpretação diversa. Na avaliação dos associados, ao deixar os direitos dos acionistas minoritários mais vulneráveis, a CVM também abre mão de parte importante de seu mandato legal: de ser pró-investidor.
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